Reflexões sobre as causas da impunidade no Brasil e a Lava Jato

Nossos colegas advogados na ânsia de extrapolar sua posição pró absolvição dos culpados (Postura natural inerente ao DNA jurídico), baseados no conceito basilar do “In dúbio pró réu”, não se cansam em atacar a lava jato e a posição da magistratura quando um pouco mais avançada no sentido de ampliar a interpretação da culpabilidade dos réus.

Essa postura histórica, baseada nos princípios fundamentais de direitos e liberdades do cidadão, tem sido o grande obstáculo ao combate à corrupção, aos desmandos do poder público e ao sentimento generalizado de impunidade que acomete a população em geral.

Prova cabal disso é que a Suprema Corte historicamente, absolve mais de 95% dos réus que cometem crimes públicos, que lá chegam para julgamento, ora pela prescrição dos crimes, ora pela interpretação constitucional dos princípios da ampla defesa, do ônus da prova, do direito adquirido e da presunção de inocência. Não tenham dúvidas que muitos réus da Lava Jato serão absolvidos pelo STF, como Collor e como centenas de outros.

É muito difícil encontrar no meio jurídico e acadêmico, quem esteja apto seja pelo saber jurídico ou mesmo pela coragem doutrinaria a enfrentar essas questões, tão caras aos princípios da advocacia defensivista sob uma nova ótica do direito e à luz de uma doutrina em prol da sociedade e não exclusivamente individualista do cidadão.

            Estamos propondo analisar essas questões, sob um novo ponto de vista, uma ótica diferente, e que entendemos, não menos juridicamente defensável do que a amplamente aceita pelos cânones da justiça.

            Nossa posição sobre esses temas, parte de uma visão diferente do que é público e o que é privado, a nosso ver preliminar fundamental para servir como filtro à aplicação de tais solidificados conceitos.

Vejamos o seguinte: - Ao cidadão comum, tudo o que não proibido em Lei é permitido. Ao homem público, exercendo cargos de qualquer natureza, eletivos, concursados, indicados, nomeados, etc. tudo o que não estiver previsto em lei é proibido.

Partindo desse pressuposto fundamental, precisamos entender que quando o cidadão atua na sociedade como uma pessoa individual, privada, defendendo interesses particulares, próprios, deve ser assegurado a ele todas as garantias individuais para lhe preservar a ampla defesa, o direito adquirido, o benefício da dúvida, a presunção de inocência.

Quando esse cidadão exerce cargo público, ele representa interesses da sociedade que jura defender. Inverte-se nessa hora o bem fundamental a ser tutelado. A sociedade é que deve ter o benefício da dúvida. Se o homem público atuou em desacordo com a lei que jurou defender e aplicar, deve receber a justa aplicação da lei a despeito até de haver ou não dúvida. Propomos um novo debate que busca inverter o ônus da prova, cabendo ao homem público provar à sociedade que é honesto, e na dúvida, deve ser afastado para ser devidamente processado, administrativa ou judicialmente, retornando às funções, uma vez provada sua inocência, e aplicando-se a lei, uma vez comprovada sua culpa.

E a repercussão jurídica disso se amplia em favor da sociedade. Temos hoje réus julgados e condenados que receberam e ainda recebem polpudos salários, aposentadorias e benefícios enormes da administração pública, pagos pela sociedade inteira, para pessoas que desvirtuando sua função, traíram o voto de confiança que olhes foi outorgado, seja nas urnas, seja em concurso ou outra forma de ingresso na carreira pública.

Se até ao testador é possível deserdar a herdeiro, por indignidade, o homem público indigno no Brasil, recebe o beneplácito do judiciário e gera enormes custos à sociedade que paga igualmente pelo bom e pelo mau servidor e até mesmo pelo servidor indigno. Essa leniência com o erário público causa uma sangria gigantesca nas contas públicas, e a despeito de parecer legal, é imoral e injusta.

A ampliação desse conceito, não só com foco nos políticos, mas com pressuposto na avaliação do homem público em geral, abre um caminho muito mais aderente ao que a sociedade modernamente exige dos seus representantes.

É inaceitável, vermos a sociedade de mãos atadas contra a corrupção desenfreada, os desmandos e até incompetência dos representantes da máquina pública, baseados em princípios que preservam direitos imorais, antiéticos e principalmente protegem verdadeiros criminosos que se locupletam na máquina pública, confiantes na impunidade e na impossibilidade prática do Estado se autorregular e alcança-los com a punição que tornaria aí sim, todos iguais perante a lei.

Evidente que o tema é amplo e complexo, pois gera efeitos nas finanças públicas, no sentimento da sociedade na confiança naqueles que a representam, no controle interno das ações de governo e impacta de forma brutal no comportamento do homem público, a partir de leis mais rigorosas e punibilidade mais provável.

Entendendo a amplitude desses impactos, percebo que isso não é só uma evolução no direito, mas uma revolução de direito.