De 594 parlamentares em exercício, 190 foram condenados

• Postado por romildo de paula leite em 24 setembro 2013 às 9:00
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Mapeamento da ONG Transparência Brasil mostra que praticamente um terço dos deputados e senadores em exercício recebeu sentenças condenatórias da Justiça ou de tribunais de contas

"Condenações confirmam uma avaliação muito negativa da composição do Congresso", diz o diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo (Dida Sampaio/Agência Estado)

Levantamento inédito feito pela ONG Transparência Brasil aponta que 190 dos 594 deputados e senadores em exercício já foram condenados pela Justiça ou tribunais de conta. São 36 parlamentares do PMDB (35% da bancada), 28 do PT (28%), 22 do PSDB (37%), 16 do PR (37%), 14 do PP (32%), 14 do DEM (44%), 12 do PSB (41%), 10 do PDT (32%), 9 do PTB (36%) e 29 das demais siglas.

Sentenças dos tribunais de contas por irregularidades em convênios, contratos e licitações são as mais recorrentes, atingindo 66 parlamentares (11% do Congresso). Em segundo lugar aparecem as condenações da Justiça Eleitoral por irregularidades em contas de campanha, com 57 deputados e senadores encrencados (9,6% do Congresso). Em terceiro estão os atos de improbidade administrativa (como enriquecimento ilícito e dano ao erário), que levaram à condenação de 41 congressistas (7,1% do Congresso), de acordo com dados extraídos do projeto Excelências (http://www.excelencias.org.br/), recém relançado pela ONG, com apoio de VEJA.

Prisões – Para catorze parlamentares em exercício foram emitidas sentenças de prisão. É o caso, no Senado, de Ivo Cassol (PP-RO). Por unanimidade, ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão, em regime semiaberto, por fraude em licitações. O caso foi julgado em agosto de 2013 mas ainda não teve decretado o trânsito em julgado, a partir do que se dá o cumprimento da pena.

Na Câmara, são treze os deputados federais que receberam penas de reclusão, em alguns casos convertida em prestação de serviços e pagamento de multas, conforme o mapeamento da ONG. Anthony Garotinho (PR-RJ), condenado em 2010 a dois anos e meio por formação de quadrilha, teve a pena de prisão substituída por prestação de serviços e suspensão de direitos políticos, recorreu e aguarda tramitação do caso no STF; o deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), por prática irregular de cirurgias de esterilização em troca de votos, foi sentenciado em 2011 a três anos em regime aberto e também recorreu (por meio do famigerado embargo infringente); Carlos Roberto (PSDB-SP) foi punido com três anos de prisão e multa, por apropriação indébita e crimes contra o patrimônio, mas, passando de suplente a titular, a decisão foi anulada em 2013, e o caso, remetido ao STF; Celso Jacob (PMDB-RJ), por falsificar documento público e infringir a Lei de Licitações, foi condenado em primeira instância e também recorreu; João Arruda (PMDB-PR), sentenciado por homicídio culposo em acidente de trânsito, teve a pena convertida em indenização e serviço comunitário; Abelardo Camarinha (PSB-SP), por crime de responsabilidade, foi condenado em 2012 a quatro meses de detenção, pena que foi convertida em multa e prescreveu; Dr. Luiz Fernando (PSD-AM) teve a pena de três anos de prisão por estelionato convertida em prestação de serviços e aguarda recurso; Protógenes Queiroz(PCdoB-SP) foi sentenciado em 2010 pela Justiça Federal a três anos e quatro meses de prisão por violação de sigilo funcional e fraude processual, pena substituída por prestação de serviços comunitários e restrições de direitos, e também entrou com recurso; Marco Tebaldi (PSDB-SC) foi condenado em primeira instância a pagamento de multa e prisão, teve a pena substituída por prestação de serviços, recorreu e aguarda a tramitação do caso no STF.

Mensalão – Há ainda o caso dos quatro deputados condenados em 2012 no processo do mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e José Genoino (PT-SP). Os quatro foram condenados, respectivamente, a nove anos e quatro meses, sete anos e onze meses, sete anos e dois meses e seis anos e onze meses de prisão, mas todos aguardam em liberdade o desfecho do processo, adiado indefinidamente desde a admissão dos embargos infringentes. Ao contrário de Cassol, para os mensaleiros foi decidida, além da reclusão, a perda de mandato. Outros oito parlamentares atualmente em exercício também já tiveram sua cassação determinada pela Justiça para algum cargo anteriormente ocupado (prefeito, deputado estadual ou vereador).

Negativo – "Essas condenações confirmam uma avaliação muito negativa da composição do Congresso. É mais um elemento de decepção", diz o diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo. "Mas não surpreendem: mais da metade dos parlamentares tem algum problema na Justiça ou nos tribunais de contas." Conforme o Excelências, citações nas cortes do país alcançam 54,2% dos deputados e 54,3% dos senadores.

 http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/quase-um-terco-do-congresso...

Daniel Jelin

MENSALÃO: Chega de LUTO diante da decisão do Supremo. Vamos trocá-lo pela LUTA para tirar o lulopetismo do poder, com o VOTO . Eis 20 RAZÕES para votar contra o PT em 2014

• Postado por romildo de paula leite em 24 setembro 2013 às 10:21
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O voto em outubro de 2014 é a grande arma para mudar o atual estado de coisas (Foto: Agência Senado)

CHEGA DE LUTO. A decepção pela decisão do Supremo de aceitar os embargos infringentes e, com eles, esticar o julgamento da quadrilha de mensaleiros até Deus sabe onde — com o risco de crimes graves serem prescritos, e quadrilheiros saírem livres, leves e soltos — foi um golpe duro na confiança na Justiça.

Escrevi dias atrás que jogava a toalha, e, quanto ao Supremo, joguei mesmo. Se vier cadeia para aqueles que tentaram um golpe de Estado branco contra a democracia, me considerarei no lucro. Mas, infelizmente — admito –, não deposito esperanças no tribunal.

Isso não me impedirá de continuar a escrever apontando as mazelas do lulopetismo que nos governa há já quase treze anos. Muito menos de apontar, sempre, a necessidade de não jogar a toalha quanto às ELEIÇÕES — não apenas para a Presidência, mas para o Congresso, algo para que grande parte dos brasileiros não dá a devida atenção na hora de votar.

Insistirei, sempre, na necessidade de tirar essa gente do poder pelo instrumento democrático do voto.

E começo hoje, dia em que dou um basta ao luto e proponho, em seu lugar, a LUTA política, por apontar PELO MENOS 20 RAZÕES PARA VOTAR CONTRA O PT NO ANO QUE VEM — o que significa votar contra o projeto hegemônico de Lula.

 O projeto hegemônico de Lula é também…

1. O projeto de tomar conta do Congresso, comprando-o com dinheiro sujo, e subordiná-lo ao Executivo,

2. O projeto daquele que o Ministério Público denunciou como sendo “chefe da quadrilha do mensalão” — e que como tal foi aceito pelo Supremo Tribunal –, o ex-ministro José Dirceu, o velho projeto totalitário de “bater neles nas urnas e nas ruas”,

Dirceu com Lula nos tempos em que comandava a Casa Civil e Lula era presidente: projeto hegemônico e de manter o poder a qualquer custo (Foto: veja.abril.com.br)

3. O projeto de quem cooptou a maior parte dos partidos políticos representados no Congresso num processo obsceno de fornecimento de cargos, verbas parlamentares, vantagens e facilidades várias, tudo o que antes o lulopetismo criticava como sendo a “velha política” brasileira — que agora ele próprio pratica de forma descarada, em aliança espúria com gente como Renan Calheiros, Jader Barbalho, José Sarney, Paulo Maluf, Fernando Collor e semelhantes, com o objetivo de manter-se no poder até onde a vista alcança.

4. O projeto de um “núcleo duro” estalinista que nunca escondeu seu desprezo pela “democracia burguesa” — e que continua não escondendo.

5. O projeto de Rui Falcão, aquele que, embora nascido e cevado nela, denuncia “a elite” eofendeu o Supremo Tribunal Federal ao incluí-lo entre a oposição “conservadora, suja e reacionária”.

6. O projeto de Franklin Martins — que voltou a frequentar o Planalto — e sua turma, que a cada momento ressurge dentro do PT querendo um certo “controle social” da imprensa, sinônimo de calar a boca da imprensa independente.

7. O projeto dos que somente aplaudiram o Supremo Tribunal Federal APÓS a admissibilidade dos embargos infringentes — ANTES, denunciavam as condenações impostas pela corte aos quadrilheiros ladravazes como sendo um “golpe” da oposição e da imprensa e uma condenação arbitrária e “sem provas” – , não aceitando as regras mais elementares da democracia e do Estado de Direito,

8. O projeto de quem enfraqueceu o Supremo com designações de integrantes sem currículo para estar na Corte, e depois procurou aparelhá-lo, no transcurso do julgamento do mensalão, com certos ministros escolhidos a dedo para absolver Dirceu et caterva.

Lula na foto histórica de sua peregrinação até a mansão de Maluf em São Paulo para selar o apoio a Fernando Haddad (centro) como candidato a prefeito: qualquer aliança para manter o poder (Foto: Folhapress)

9. O projeto daqueles que, propositalmente, martelam nos ouvidos da opinião pública que quem se opõe aos desígnios e propósitos do lulopetismo “é contra o Brasil”, dividindo os brasileiros entre “nós” e “eles” — exatamente como fazia a ditadura militar com o odioso “ame-o ou deixe-o”.

10. O projeto de quem esvaziou, desmoralizou e politizou as agências reguladoras — criadas durante o período FHC para serem entes do Estado, e não de governos, com composição, padrão e ação técnicos –, distribuindo-as como moeda de troca entre partidos, recheando-as de militantes ideológicos e de gente despreparada.

11. O projeto de quem, com propósitos políticos e de atender a uma “elite” clientelista, inchou com milhares de militantes partidários os quadros da administração pública.

12. O projeto de quem distribuiu cargos gordos e de alto salário em conselhos de estatais e de fundos de pensão de funcionários de estatais a sindicalistas “companheiros” — não pela competência, em quase todos os casos perto de nula, mas pela afinidade ideológica,

13. O projeto de quem prestou durante o lulalato, e em menor grau continua prestando no governo Dilma, seguidas homenagens a regimes párias como o de Cuba e o do Irã, estendeu o tapete vermelho para demagogos autoritários como o falecido Hugo Chávez e passou a mão na cabeça de governantes que pisoteiam interesses brasileiros, como Evo Morales, da Bolívia.

Evo Morales (capacete branco) com militares em instalações da Petrobras ocupada pelo Exército boliviano: governo lulopetista passou a mão na cabeça de quem pisoteou interesses brasileiros (Foto: typepad.com)

14. O projeto de quem tratou os narcoterroristas das chamadas “Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia”, as Farc, como grupo político legítimo no cenário colombiano, e não como os bandidos, sequestradores e assassinos que são, mostrando por eles mais consideração do que com os governos democráticos, mas “de direita”, de Bogotá.

15. O projeto de quem envergonhou o Brasil se abstendo de condenar, na ONU, regimes que massacram os direitos humanos, concedendo prioridade em desferir caneladas em aliados ocidentais, a começar pelos Estados Unidos,

16. O projeto de quem, seguindo a cartilha de uma república de bananas, abriu com generosidade os braços ao terrorista e assassino italiano Cesare Battisti, concedendo-lhe o status de refugiado político e insultando uma democracia exemplar como a Itália, tradicional amigo do Brasil e terra onde 35 milhões de brasileiros têm raízes.

17. O projeto daqueles que, na oposição, durante 22 anos sistematicamente se opuseram, por razões ideológicas, a medidas que beneficiavam o Brasil, de tal forma que nada que a atual oposição faça possa nem de longe lembrar o comportamento deletério e derrotista manifestado por Lula e o lulopetismo ao longo dos governos de quatro presidentes civis.

18. O projeto de quem, por razões ideológicas, está atado a um Mercosul inútil, cada vez mais bolivariano, que não consegue negociar acordos de livre comércio com ninguém importante e no qual, dando um passa-moleque no tradicional aliado que é o Paraguai, o Brasil contribuiu para abrigar a ditadura venezuelana, violando a “cláusula democrática” que só admite regimes livres no grupo.

Enquanto ficamos para trás no comércio internacional, países latino-americanos pequenos como a Costa Rica e o Panamá assinam acordos de livre comércio com todas as grandes potências econômicas, e o Peru, o Chile e a Colômbia unem-se ao México — que já tem acordo semelhante com os Estados Unidos e o Canadá — na Aliança do Pacífico.

19. O projeto de quem brinca com a inflação e procura ocultá-la debaixo do tapete, de olho nas eleições do ano que vem, garroteando e dando prejuízos à Petrobras, interferindo nas empresas de energia elétrica e criando uma insegurança jurídica que afasta investidores estrangeiros dos leilões de concessão.

20. O projeto de quem está jogando pela janela as chances de o Brasil dar um salto espetacular de progresso, com um governo medíocre, que promove um crescimento econômico ridículo, desequilibra as contas públicas, gasta cada vez mais com a própria manutenção e empurra com a barriga, por falta de liderança política, reformas essenciais, como a tributária.

Por hoje está bom, não? Estão aí vinte boas razões para votar CONTRA o lulopetismo no ano que vem.

Se fossem só essas vinte… Continuaremos com o assunto.

http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/

Janot garante a seus nababos viagem só em classe executiva. Não è um bom modo de ser grato à sociedade pelo combate à PEC 37, não é mesmo, doutor?

• Postado por romildo de paula leite em 24 setembro 2013 às 10:57
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Mas quê… O país não se conforma em ser uma República. E fim de papo. Leio no Estadão Online uma reportagem de Ricardo Brito e Andreza Matais que é mesmo do balacobaco. Reproduzo trechos. Volto depois.

Um dia após tomar posse, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, garantiu a seus colegas de carreira o direito de viajar ao exterior em classe executiva, espaço com mais conforto aos passageiros nas aeronaves. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na semana passada e diferencia os procuradores dos demais servidores do órgão. Na maioria dos casos, os funcionários comuns terão direito a viajar de classe econômica, enquanto que os procuradores, de executiva.

Mesmo declarando que nunca viajou para o exterior, o subprocurador-geral da República Brasilino Santos defendeu a possibilidade dos integrantes da categoria de voarem em classe executiva. Ele comparou a situação de um procurador com a de um ministro de Estado. “Ou é procurador da República ou é descamisado. Tem que separar as coisas”, afirmou Santos, ao destacar que a medida visa a proteger a “dignidade” da função. Ele lembrou que procuradores têm direito a passaporte diplomático.

A portaria, que entra em vigor a partir de 1º de outubro, contempla procuradores de todos os ramos da União, como o da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar. Atualmente, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal têm direito a voar de primeira classe. O ato de Janot abre a possibilidade para que pelo menos mil procuradores da República voem em classe executiva.

Diárias
A norma estabelece, ainda, regras para liberação de diárias para viagens ao exterior. O procurador-geral da República vai receber US$ 485 de indenização em diárias de viagens ao exterior, igual ao valor pago aos ministros do Supremo. Ao câmbio desta segunda-feira, daria R$ 1.067 para cobrir despesas diárias com hospedagem, alimentação e locomoção. O valor, entretanto, é superior ao pago a ministros do governo federal, cujo teto é de US$ 480 — o valor varia conforme o destino. Os subprocuradores, os procuradores regionais e os procuradores da República que atuam na primeira instância, por exemplo, vão receber diárias que variam de US$ 416 a US$ 461. Dados da página eletrônica do Ministério Público Federal apontam que foram gastos de janeiro a agosto deste ano R$ 11,3 milhões com diárias, o que inclui passagem aérea e hospedagem com todas as procuradorias. Em 2012, os gastos somaram no ano todo R$ 12,8 milhões.

(…)

Voltei
Dizer o quê? Dilma tem ministros demais, como é sabido (49, acho), para governo de menos. Mas não são mil, não é? O Ministério Público buscar a equiparação de benefício remete à velha prática de sangrar os cofres púbicos sempre pelo topo. O corporativismo está na raiz de boa parte dos desatinos que se cometem no Brasil.

É o fim da picada que algo assim se dê justamente no Ministério Público. Entre as suas funções, está, na prática, o zelo pelo dinheiro púbico. Vejam lá o que diz o subprocurador Brasilino Santos. Para ele, ou alguém viaja na classe executiva ou é, então, “descamisado”. Se um dia alguém sugerir aumentar o número de membros do Ministério Público, a gente já sabe: crescerá brutalmente o gasto com viagens. Então é melhor deixar como está.

Doutor Janot não está sabendo devolver à sociedade o apreço que esta devotou ao Ministério Público quando se opôs à PEC 37, aquela que impedia o órgão de conduzir investigações. Essa medida das passagens, de apelo obviamente corporativo, caminha na contramão de boa parte das reivindicações dos brasileiros. Acho, se querem saber, a coisa ruim, mas nem tão estranha.

Em abril deste ano, publiquei aqui um post sobre o Ministério Público. Muita gente reclamou. Fazer o quê? Eu protestava ali justamente contra práticas que já me pareciam pouco, como direi?, republicanas. Reproduzo trechos. Volto em seguida.
*
Então, queridos leitores, lá vou encher o saco de um monte de gente, deixando uma legião de descontentes. Na outra encarnação, volto inteligente e faço como alguns coleguinhas amados e bem-sucedidos: aplaudo gregos e baianos e fico de bem com todo mundo. Nesta, bem pra lá da metade da vida, não há mais tempo para espertezas.
(…)
Dilma deve nomear de hoje a estes dias o próximo procurador-geral da República. Rodrigo Janot, subprocurador-geral, venceu a eleição e encabeça a lista tríplice enviada à presidente. O Brasil deve ser o único país do mundo em que um mandatário fica moralmente obrigado a indicar o primeiro de uma lista de três — ou é acusado de antidemocrático. Sendo assim, para que indicar, então, três?

Vejam que curioso. O MP — ou MPs — tem dois regimes de escolha de seu chefe. Estão definidos no Artigo 128 da Constituição. O parágrafo 3º define a forma de eleição nos estados e no DF. Assim:
§ 3º – Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O parágrafo primeiro cuida do Ministério Público da União. Assim:
§ 1º – O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Pergunta inicial, que respondo mais adiante: alguém leu, nesse parágrafo 1º, algo sobre “eleição”, “lista tríplice” ou congênere? Não. Então sigamos. O Ministério Público da União (MPU), colegas, não é sinônimo de Ministério Público Federal (MPF). Conforme define o caput do Artigo 128, o MPU abrange:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Aí os leitores deste blog, mulheres e homens apegados às leis e à democracia representativa, leram que a Constituição diz que cabe ao presidente da República indicar o procurador-geral, que tem de ser aprovado pelo Senado. E viram também que procurador-geral é chefe do Ministério Público da UNIÃO, que abrange os vários MPs, certo? Pois é…

Ocorre que esse procurador-geral passou a ser escolhido pelo colégio eleitoral de uma entidade de caráter sindical: a ANPR (Associação Nacional do Procuradores da República). “Ah, Reinaldo, que mal tem? Melhor assim! Melhor alguém indicado pelo pares.” Assim seria se assim fosse. Ocorre que a ANPR reúne apenas os integrantes do Ministério Público Federal. Os membros dos demais não votam, embora o procurador-geral seja chefe de todos eles. Vigora nesse meio, no 124º ano da República, uma espécie ainda de voto censitário.

Como deixar de constatar que os candidatos acabam se submetendo a uma “eleição” claramente inconstitucional, definida por um colégio eleitoral que nem mesmo representa o conjunto, então, do Ministério Público da União, para definir o nome de quem, afinal, pode oferecer denúncia contra qualquer autoridade eleita da República — eleita, não custa lembrar, pelo povo?

Notem bem: eu não acho que o Ministério Público tenha de ser fragilizado, não. Ao contrário: tem de ser fortalecido. Mas é chegada a hora de institucionalizar práticas e procedimentos. Não dá só para sair gritando por aí e promovendo tuitaço, como se o MP fosse um celeiro de vestais, imune a qualquer questionamento. Na República, nenhum Poder é soberano. E o MP, não custa lembrar, não é um Poder.
(…)

Volto a setembro de 2013
Estou demonstrando que estamos a lidar com uma estrutura corporativista, cujo comandante é definido, na prática, numa eleição de caráter sindical, como se a função do Ministério Público fosse… administrar o Ministério Público. É o que sempre se verifica nas estruturas corporativistas: o que deveria servir apenas de meio, de instrumento, vira um fim em si mesmo. A decisão sobre as passagens aéreas é típica desse ambiente. O MP transforma, assim, a sua autonomia numa espécie de soberania.

Parcela considerável dos brasileiros vê no MP uma espécie guardião do dinheiro público. A questão é saber, então, como proteger o MP das ações infelizes do… MP!

Por Reinaldo Azevedo