Reproduzo aqui notícia do Estadão, porque vem ao encontro de argumentos que tenho apresentado aqui, sobre princípios que fortaleçam a mão da Lei sobre o amplo espectro de defesa que tem absolvido sistematicamente criminosos de colarinho branco.
Ainda está longe do que apregoo, pois o principio fundamental que norteia minha tese, é de que o Direito Público, exige um direito penal público que leve em consideração o princípio legal de que ao Homem Público só é Lícito fazer aquilo que a Lei lhe permite, diferentemente do direito privado, que só pune e veda aquilo que a lei expressamente define como crime. Isso é muito básico, mas por preguiça de raciocínio hermenêutico, os juristas se negam a estudar e estabelecer esse bom debate.
O dia que "cair essa ficha" mudará substancialmente o sentimento de impunidade da sociedade e estaremos dando um passo definitivo e histórico para melhorar e aprimorar o funcionamento da frágil democracia.
De qualquer forma, o avanço da justiça no aprimoramento de suas premissas é lento, mas com certeza, representa um tênue, mas fundamental avanço.
O Estado de S.Paulo
O procurador de Justiça Mário Papaterra Limongi avalia que o julgamento do mensalão deixará importantes consequências nas instâncias inferiores da Justiça. Ele aponta diversos aspectos. "A prova produzida na fase inquisitorial, ainda que não seja, por si só, suficiente para a condenação, recuperou sua força, não podendo ser desprezada", assinala.
"Os indícios são elementos de prova importantes, como, aliás, é expresso no Código de Processo Penal", observa Papaterra. "Os réus de colarinho branco, por força da teoria do domínio do fato, terão que apresentar justificativas mais consistentes quando apresentarem patrimônio incompatível, não bastando a negativa genérica".
Para o procurador, "com a não necessidade de prática de ato de ofício, para a caracterização da corrupção ativa basta o recebimento da vantagem indevida em razão do cargo". Papaterra considera que o julgamento do mensalão terá outro reflexo. "Será possível a condenação por lavagem de dinheiro e quadrilha, ainda que não se tenha claro o conceito de crime organizado."
O mais importante, na opinião de Papaterra: "O Supremo sinalizou, claramente, a intolerância do Judiciário com a corrupção". Sobre o capítulo de ontem, ele anota. "O julgamento sobre quadrilha ou bando terá enorme influência para julgamentos de casos similares em primeira instância e facilitará condenações. A distinção entre coautoria e quadrilha ou bando ficou bem definida no voto do ministro Luiz Fux. Não há coautoria que dure dois anos. E não há, como disse o ministro Joaquim Barbosa, necessidade de serem 'crimes de sangue', sendo possível a formação de quadrilha para a prática de crimes sofisticados."
Para o promotor de Justiça Arthur Pinto de Lemos Junior, especialista no combate e repressão ao crime organizado e cartéis, "o crime de formação de quadrilha consuma-se pela simples associação estável de seus integrantes, com o fim de praticar delitos de forma sistemática e reiterada".
Lemos Junior assinala: "Trata-se de um crime importante no contexto de política criminal, porquanto se pune um grupo criminoso estável, que, pelo simples caráter associativo para fins ilícitos, já comete delito".
O promotor é taxativo. "Essa caracterização é fundamental para evidenciar que não se trata de mera coautoria, ou de delinquentes eventuais, mas sim de pessoas que se prepararam com estabilidade para a prática de delitos, o que ganha enorme relevo para o caso do mensalão." / F.M.
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