: “...Os extratos juntados aos autos confirmam que inúmeros saques foram feitos na conta corrente do autor, a título de “recuperação de crédito em atraso”, porém, sem número de qualquer documento. Tal fato basta para a conclusão de que os saques são ilegais porque não indicam ao cliente a qual documento dizem respeito (eventual contrato de empréstimo, débitos de cheque especial, dívida cobrada em acordo judicial, etc...) ferindo de forma clara as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a atitude arbitrária do banco réu não pode ser tolerada. Defiro a liminar para que o banco réu cesse imediatamente qualquer desconto na conta corrente da parte autora, a título de “recuperação de crédito em atraso” e sem número de documento, devendo providenciar, ainda, a devolução das quantias debitadas desde 14/03/2011, no prazo de 24 horas, tudo sob pena de multa de R$5.000,00 para cada saque indevido eventualmente feito após a cientificação da instituição financeira quanto ao teor desta decisão; comunique-se COM URGÊNCIA. No mais, cite-se com as advertências de praxe. Int.”
A Gestão Social é o princípio pelo qual se unem a prática de gestão empresarial, que usa o poder gerador e criativo da iniciativa privada com a Gestão Pública, que se vale de sua natureza reguladora e distributiva de riquezas buscando o bem estar social. Na Gestão Social buscamos a máxima eficiência entre a aplicação dos recursos arrecadados do contribuinte e o retorno em benefícios e bem estar social à sociedade.
Sou advogado, consultor, professor e estamos aqui para discutir idéias sobre gestão e política
segunda-feira, 4 de abril de 2011
SANTANDER - O Judiciário repõe o direito em seu devido lugar
Depois de minhas postagens sobre o fato de o Santander andar fazendo "saques" nas contas do seus clientes, inclusive na minha a título de "recuperação de créditos em atraso", recorri ao judiciário que através de lúcida decisão liminar, repôs a situação dentro do direito, proferindo a decisão abaixo. Mas apesar disso, mesmo com decisão judicial e multa, o Banco continua procedendo débitos indevidos na conta, desobedecendo até a própria decisão da justiça:
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