Salário é impenhorável

TJMG: 3172716 MG 2.0000.00.317271-6/000(1)

Resumo: Ementa: Aposentadoria. Pagamento em Conta Corrente. Impenhorabilidade. Banco. Desconto de
Débito em Conta Corrente. Autorização Necessária.

Relator(a): VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Julgamento: 12/09/2000

Publicação: 30/09/2000

Inteiro teor

Ementa

EMENTA: APOSENTADORIA. PAGAMENTO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. BANCO. DESCONTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA.

O salário é impenhorável, bem assim os proventos da aposentadoria, o que impede qualquer constrição sobre tais valores, quando lançados em conta corrente. O desconto de débito na conta corrente do devedor. somente pode ser feito mediante autorização do mesmo, valendo porém a autorização mesmo em se tratando de conta para recebimento de salário ou proventos de aposentadoria.